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FIXA EM 12% A TAXA DE DESCONTO DO BANCO DE PORTUGAL, PELO QUE E ALTERADA A REDACÇÃO DO N.1 DO N.1. DO AVISO 3/93, DE 20-5-93.
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1994-01-04 -
Aviso
2/94 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
TORNA PÚBLICO TER A ARMÉNIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 13 DE SETEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES.
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